No direito brasileiro, os bens públicos são classificados segundo o critério de sua destinação ou afetação, sendo defini...

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável devem responder solidariamente pel...

A inexistência de cargo vago é fator impeditivo para a efetivação da readaptação de um servidor, o qual, nessa hipótese, deve aguardar o surgimento de...

A Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável aos agentes políticos.

Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fund...

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e as jurisprudências consolidadas do STF e do STJ, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta.

A licença concedida a servidor para tratamento de interesse particular poderá, a qualquer tempo, ser interrompida, tanto a pedido do próprio servidor ...

Ao membro ou servidor do MP é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo em cargo ou funç...

De acordo com decisão do STF, no caso de dano causado por magistrado decorrente de atos jurisdicionais por ele praticados, a ação indenizatória deve s...