Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204573073Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da Un...1457941204573073Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoQuanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.AAssim como ocorre com o recurso tempestivo, o pedido de reconsideração interrompe a prescrição.BCaso tenha sido excluída vantagem do contracheque, o requerimento para a defesa do direito deverá ser dirigido à autoridade a que estiver subordinado o servidor.CRecurso interposto contra decisão que aplicar penalidade de suspensão ao servidor deverá ser recebido com efeito suspensivo.DO recurso será cabível contra ato decisório praticado, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão que indeferir o pedido de reconsideração.EO prazo para a interposição de pedido de reconsideração de ato que aplicar a penalidade de demissão não poderá ser relevado pela administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204466449Direito AdministrativoA mera indicação política realizada por detentor de mandato eletivo configura ato de improbidade administrativa, independentemente da aferição de dolo...Questão 457941204466937Direito AdministrativoA invocação de escusa de consciência por motivo de crença religiosa não justifica a realização de etapas de concurso público em datas e horários difer...Questão 457941204484833Direito AdministrativoAplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlamentar, de qualquer dos níveis de governo, nos casos de crimes de opinião.Questão 457941204524295Direito AdministrativoConsiste em possibilidade de licitação com aplicação do regime diferenciado de contratações públicasQuestão 457941204535661Direito AdministrativoO Estado é civilmente responsável por dano causado a particular em decorrência de má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade públi...Questão 457941204561114Direito AdministrativoA respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.Na ação d...Questão 457941204568149Direito AdministrativoPara a investidura em cargo público, exige-se, entre outros requisitos, a nacionalidade brasileira originária ou nata.Questão 457941204568165Direito AdministrativoNão se exige que a minuta do futuro contrato integre o edital convocatório da licitação.Questão 457941204569561Direito AdministrativoÀ SUSEP compete decretar a intervenção e liquidação extrajudicial de entidade fechada de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liqu...Questão 457941204594586Direito AdministrativoDesde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por secretaria estadual ...