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Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
Juridicamente, as agências reguladoras são estabelecidas como fundações de regime especial.
Os agentes públicos que não recebam remuneração ou que exerçam função transitória na administração pública integram o rol de agentes públicos sujeitos...
Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualq...
Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, garante-se como direito do administrado
Com referência ao processo administrativo, o requisito mínimo de idade que confere à parte interessada prioridade de tramitação é de
O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.
A constatação do dano moral ou material é um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado.
No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue os itens que se seguem.É objetiva a responsabilidade da administração pública pelos d...
Considere que o diretor de normas e habilitação das operadoras da ANS precise comunicar-se com o ministro de Estado da Saúde. Nessa situação, o direto...
Todo cidadão tem legitimidade para ajuizar ação popular, sendo necessária, para isso, a apresentação de título de eleitor ou documento equivalente.