O Regulamento de Convênios da Apex-Brasil fixa regras sobre convênios firmados com entidades públicas ou privadas para a...

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 10.028/2000 (infrações administrativas contra as leis de finanças públicas).I A sanção por i...

A Lei n.º 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é aplicável ao Poder Executivo federal, mas não aos demais poderes e às esfer...

As concessionárias de serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária deverão manter a regularidade fiscal durante todo o período da conces...

De acordo com a Lei n.º 10.668/2003, assinale a opção correta.

Cabe ao CNPE decidir sobre as políticas nacionais de promoção do aproveitamento racional dos recursos energéticos do país.

A Portaria IPHAN n.º 127/2009, ao tratar da paisagem cultural brasileira, negligenciou o caráter dinâmico da ação humana.

Na situação descrita, o Ministério Público poderá desconsiderar, no acordo de leniência que vier a ser firmado, o perigo de lesão e a vantagem pretend...

O servidor público deve provocar o Ministério Público apresentando-lhe informações sobre fatos que sejam objeto de ação civil pública e indicando-lhe ...

É obrigação dos museus manter documentação sistematicamente atualizada sobre os bens culturais que integram seus acervos, de forma idêntica aos regist...

A publicação de atos judiciais no Diário da Justiça eletrônico, mesmo daqueles que exijam intimação, substitui a publicação oficial bem como a publica...