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De acordo com a Lei n.º 14.192/2021, a pena de reclusão, no crime de violência política de gênero, se cometido contra mulher gestante, maior de 60 anos de idade ou com deficiência, pode chegar a
Ao final do contrato, os módulos implementados serão de propriedade da empresa contratada, que poderá repassar, mediante compensação financeira, os di...
É obrigatória a formalização de decisão acerca da classificação de informações como sigilosas, devendo nela constar o assunto, a fundamentação da clas...
De acordo com a Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017, é vedada a execução indireta na administração pública federal das funções relacionadas à regulaçã...
Planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o pre...
A alegação de Jonas, de ter sofrido agressão física, deverá ser registrada em seu prontuário clínico.
Compete ao Ministério da Integração Nacional coordenar as ações do SNHIS.
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Considere que a empresa X possua projeto industrial na ZFM. Nessa situação, X terá direito não à redução, mas à isenção do IPI quanto a seus bens de c...
A administração pública federal pode celebrar convênios com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de pro...
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as...