Na tomada de preços, os licitantes podem efetuar cadastro até a data de recebimento das propostas.

Os tribunais de contas, órgão sem função jurisdicional, não podem declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbi...

Em relação ao controle administrativo, judicial e legislativo da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

O concurso público seria desnecessário se a investidura se destinasse a emprego público na administração indireta federal.

Julgue os próximos itens, relativos à administração de pessoal e a processos de compras governamentais no âmbito do setor público.A modalidade de lici...

O núcleo do princípio da eficiência no direito administrativo é a procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever constitucional da admi...

Não se admite que o autor popular objetive a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa, porquanto a legitimidade para tanto ...

Na hipótese de ato administrativo do qual decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial para anulação é contado a partir de cada pagame...

Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção contratual, dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente.