Na elaboração da lei do orçamento, o exercício financeiro compreenderá o período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro.

O DPOF

O sistema de planejamento e orçamento brasileiro prevê a elaboração compulsória de somente dois instrumentos básicos: a lei de diretrizes orçamentária...

Não será concedido suprimento de fundos a servidor declarado em alcance ou que esteja responsável por dois suprimentos.

A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) compreende diversos dispositivos que são considerados instrumentos de transparê...

De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue os itens seguintes.O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um único exerc...

O grupo de destinação de recursos divide a receita pública entre os recursos originários do Tesouro Nacional e os originários de outras fontes, fornec...

Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação pertinente, será vedado ao Pode...

No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou despesas...

As ações orçamentárias são classificadas como operações especiais, quando contribuem para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.

A legislação brasileira não estabelece o princípio da anualidade orçamentária, razão por que se aprovam o orçamento fiscal e o da seguridade social an...