Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204517517Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princí...1457941204517517Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação dolosa do agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448210Direito AdministrativoA reforma administrativa operada pelo Decreto-lei 200/1967 promoveu a descentralização funcional por meio da transferência de atividades para autarqui...Questão 457941204452559Direito AdministrativoUma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em ...Questão 457941204460850Direito AdministrativoOs atos administrativos discricionários, em razão de sua natureza, não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, na medida em que envolvem juíz...Questão 457941204482669Direito AdministrativoA finalidade do controle é assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico,...Questão 457941204495707Direito AdministrativoA referida lei define licitação internacional como a licitação que é processada em território nacional com a participação de licitantes estrangeiros, ...Questão 457941204497304Direito AdministrativoA requisição é instrumento de direito administrativo por meio do qual a administração pública impõe, de forma obrigatória, a utilização temporária de ...Questão 457941204538596Direito AdministrativoOs princípios que norteiam a administração pública, expressamente previstos no caput do art. 37 da CF, são os princípios daQuestão 457941204594574Direito AdministrativoObservados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusi...Questão 457941204606925Direito AdministrativoTermo de cooperação é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de recursos financeiros de órgão da administração pública federal dir...Questão 457941204626340Direito AdministrativoO direito administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado, visa à tutela dos interesses privados.