Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204518059Assinale a opção correta, consoante entendimento atual da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.1457941204518059Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Civil - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitações e Lei nº 14.133/2021Assinale a opção correta, consoante entendimento atual da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.AA União e os estados possuem competência concorrente para legislar sobre normas gerais de licitação, podendo os municípios adaptar tais normas gerais às suas realidades.BEm regra, é desnecessária a prévia licitação para permissão da exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros, sendo a licitação imprescindível no que se refere à concessão do transporte público coletivo de passageiros.CSociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, em razão de ser presumida sua inviabilidade econômica.DA alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.EDado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, os municípios só podem fazer jus a certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, quando a Câmara Municipal não possuir débitos com a Fazenda Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204462478Direito AdministrativoAcerca da Instrução Normativa SPG/SEGGG/ME n.º 15/2022 e da Instrução Normativa SPG/SEDGG/ME n.º 10.360/2022, julgue os próximos itens.O servidor apos...Questão 457941204470637Direito AdministrativoCaso se verifique que um servidor acumula ilicitamente cargos públicos, deverá ser imediatamente instaurado processo administrativo disciplinar para a...Questão 457941204503833Direito AdministrativoA respeito do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção incorreta.Questão 457941204528128Direito AdministrativoOs interessados em participar de processo de licitação na modalidade pregão devem apresentar garantia de proposta, que terá o mesmo prazo de validade ...Questão 457941204548554Direito AdministrativoO fiscal do contrato, representante da administração, deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relativas à execução do contrato, tais co...Questão 457941204553002Direito AdministrativoDurante a execução de um contrato, a fim de garantir o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, para qualquer alteração contratual que mod...Questão 457941204564248Direito AdministrativoSituação hipotética: Determinado município brasileiro construiu um hospital público em parte de um terreno onde se localiza um condomínio particular. ...Questão 457941204564437Direito AdministrativoSerá realizado pregão para a aquisição de 700 exemplares atualizados da Constituição da República Federativa do Brasil para suprir as unidades vincula...Questão 457941204576811Direito AdministrativoNessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos ...Questão 457941204603371Direito AdministrativoEmbora institua normas para licitações e contratos da administração pública, as disposições da Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se, no que couber, aos convê...