O agente de contratação será o preposto da contratada, que servirá de elo para a comunicação com a administração pública...

As fundações de apoio estão impedidas de contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista o seu dirigente.

Não existe direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sob...

São exemplos de ações associadas ao controle social da Administração Pública,

Uma prefeitura municipal decidiu contratar sem licitação um conjunto musical para animar festividade importante do município. Para justificar o ato, r...

Com referência aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte,...

Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será exec...

Nos casos de inviabilidade de competição, como a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializ...

Desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.

Consoante aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

O recurso administrativo com efeito suspensivo produz, de imediato, duas consequências fundamentais: a primeira, o impedimento do curso do prazo de pr...