Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204518519Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações ...1457941204518519Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoNa forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações de responsabilidade por danosAao meio ambiente ou a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.Bao FGTS ou por danos causados ao meio ambiente.Cà dignidade de grupos raciais ou à ordem urbanística.Dao FGTS ou por ofensa à dignidade de grupos raciais.Ea fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados ou por pretensões que envolvam tributos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443190Direito AdministrativoO processo de contratação direta deve ser instruído com autorização da autoridade competente e com justificativa de preço, sendo facultativa a apresen...Questão 457941204451005Direito AdministrativoHá abuso de poder quando o agente ultrapassa os limites de suas atribuições, mas não se verifica tal vício quando o agente busca alcançar objetivos di...Questão 457941204453822Direito AdministrativoCom base na Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção que corresponde à modalidade de licitação para contratação de obras e serviços comuns e es...Questão 457941204477889Direito AdministrativoSegundo a jurisprudência do STF, no caso de permissões de exploração de serviços públicos que tenham sido formalizadas antes do advento da CF, são vál...Questão 457941204491940Direito AdministrativoNo que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue os itens...Questão 457941204500196Direito AdministrativoA proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos dos ór...Questão 457941204596167Direito AdministrativoParte do capital instituidor de uma sociedade de economia mista é privada, apesar de determinadas relações institucionais, como organização e contrata...Questão 457941204645840Direito AdministrativoA ANATEL é uma autarquia especial com independência administrativa, autonomia financeira e que não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão de gov...Questão 457941204656775Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca do controle da Administração Pública.Questão 457941204664941Direito AdministrativoO servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração.