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A acareação como instrumento de provas
A confissão de Lucas no interrogatório policial constitui prova válida, devendo ser valorada pelo juiz juntamente com os demais elementos probatórios ...
O Cartório das Delegacias de Polícia Circunscricionais é responsável pela guarda e destinação de objetos, instrumentos e documentos apreendidos ou arr...
Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias
A captação ambiental, segundo a Lei n.º 9.296/1996,
O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus depende...
No que se refere ao lugar da infração, a competência será determinada
Considere que, ao receber a resposta à acusação, um juiz tenha verificado que, ao tempo do crime, o acusado era totalmente incapaz de entender o carát...
A prisão preventiva subsidiária por descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta somente poderá ser decretada para os crimes dolosos punido...
Via de regra, em crimes de atribuição da polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a conclusão do inquérito será de quinze d...
Se constatado que a participação de Carlos no crime foi de menor importância, será cabível a proposta de suspensão condicional do processo em favor de...