O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir do dia 23/1/2021, desprezadas as frações de minutos do dia da a...

Considerando-se que Pedro fosse menor de dezoito anos de idade na data do crime e que os demais agentes tivessem conhecimento desse fato, é correto af...

Autor é aquele que realiza ação típica ou alguns de seus elementos previstos na lei penal. A contribuição causal deve estar subsumida ao conteúdo desc...

No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de execução penal, julgue os itens subsequentes.Entre as atividades d...

O flagrante por delito de corrupção ativa se configuraria, nesse caso, no momento da entrega do dinheiro prometido.

A situação relatada por Carmem pode ser considerada como uma forma patrimonial de violência familiar contra Paula.

Milton, valendo-se de sua condição de servidor público e cedendo a pedido de amigo íntimo, deixou de cumprir seu dever funcional ao não ter promovido ...

Cometerá o crime de concussão o funcionário público que, utilizando-se de grave ameaça e em razão da função pública que ocupar, exigir de alguém vanta...

Considere que determinado indivíduo condenado definitivamente pela prática de determinado delito tenha obtido a extinção da punibilidade por meio de a...

O agente de polícia que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a telefone celular, permitindo que este mantenha contato com pessoas fo...

Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, a aplicação do princípio da insignificância é admitida pel...