Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204523852Considerando as regras que regem o processo administrativo e, especificamente, a competência, assinale a opção correta.1457941204523852Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Assembleia Legislativa - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasConsiderando as regras que regem o processo administrativo e, especificamente, a competência, assinale a opção correta.AOs atos de caráter normativo podem ser delegados, desde que circunstâncias de ordem técnica o exijam.BInexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles.CQuando presente situação de índole social, a delegação de competência para o julgamento de recursos administrativos é viável.DO agente público delegante é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado.EConsiderando o poder hierárquico, o processo administrativo deverá ser iniciado, em regra, perante a autoridade de maior grau.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204462746Direito AdministrativoPublicado o ato determinativo do cancelamento do registro de licença, a habilitação ao aproveitamento da jazida, sob o regime de licenciamento, estará...Questão 457941204503834Direito AdministrativoNa hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e dos contracheques de determinado s...Questão 457941204524609Direito AdministrativoPessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração pública indireta, que desempenhe atividade típica de Estado é denomin...Questão 457941204526677Direito AdministrativoO contrato de gestão ou desempenho tem por objetivo o estabelecimento de metas entre o órgão supervisor e a entidade supervisionada, tendo como contra...Questão 457941204573180Direito AdministrativoA edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública.Questão 457941204574726Direito AdministrativoUm prefeito, no curso de seu mandato e atendendo a promessa de campanha, realizou e finalizou a construção de uma ponte sobre o rio que corta a cidade...Questão 457941204591864Direito AdministrativoTodos os casos de dispensa de licitação devem ser formalizados pelos órgãos que a processam.Questão 457941204596197Direito AdministrativoCom relação aos agentes públicos e aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos.Se determinado servidor público for preso em ope...Questão 457941204607929Direito AdministrativoAto administrativo corresponde, conceitualmente, a manifestação unilateral de vontade do Poder Executivo, com efeito jurídico imediato, exarada sob o ...Questão 457941204656947Direito AdministrativoA investidura do biólogo no cargo de professor titular da UFMT ocorrerá com sua posse.