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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é facultativo nos casos de
O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as organ...
Entre os critérios de julgamento que poderão ser utilizados nas licitações de que trata a Lei n.º 13.303/2016, encontram-se
Quanto a licitações e suas regras, julgue os próximos itens.Os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação se enquadram como processos de cont...
Conforme o entendimento do STF, as alterações na Lei n.º 8.429/1992 promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 não se aplicam aos atos de improbidade adminis...
Tendo como referência as informações precedentes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a legislação adotada na licitação.A data base a ser cons...
De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.
Situação hipotética: Determinado município contratou, sem procedimento licitatório e com comprovada má-fé do contratado, um escritório de advocacia. A...
O edital de um concurso público previu, para o teste de aptidão física, a impossibilidade de remarcação da prova em virtude de inaptidão temporária do...
A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à s...
Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regul...