A função social da empresa pública e da sociedade de economia mista da União compreende

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.Caso ele não seja redistribuído,...

Ainda que preenchidos os requisitos legais, a concessão de licença para capacitação condiciona-se ao interesse da administração.

De acordo com o previsto na Lei n.º 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo ...

Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de de...

A manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro é assegurada ao contratado permissionário de serviço de transporte público, ainda que o contrato ten...

O poder de polícia dispõe de certa discricionariedade, haja vista o poder público ter liberdade para escolher, por exemplo, quais atividades devem ser...

Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.É vedado o controle prévio pelo Poder Judiciário d...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade eco...

A ANATEL é uma autarquia especial com independência administrativa, autonomia financeira e que não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão de gov...