Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204600029Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.1457941204600029Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil ObjetivaPara que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456582Direito AdministrativoA respeito dos agentes públicos e de seu regime jurídico, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e...Questão 457941204467368Direito AdministrativoAs multas estabelecidas no contrato por eventual atraso na entrega de bens e serviços adquiridos não têm influência nos prazos de entrega, que são def...Questão 457941204474567Direito AdministrativoNa matriz de riscos, no caso de obrigações de meio, deve haver o estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais as contratadas ter...Questão 457941204488676Direito AdministrativoO gestor do contrato deve acumular as funções da equipe de fiscalização técnica e administrativa.Questão 457941204494079Direito AdministrativoO atraso injustificado na execução do contrato acarretará ao contratado multa de mora, na forma estipulada em edital ou contrato.Questão 457941204512852Direito AdministrativoConforme disposição do ESPM, a remuneração destinada à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a te...Questão 457941204517518Direito AdministrativoÉ inexigível, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso ...Questão 457941204540098Direito AdministrativoOs contratos de locação em que o poder público é o locatário são regidos exclusivamente por normas de direito privado.Questão 457941204588471Direito AdministrativoCaracteriza-se a descentralização por serviços, funcional ou técnica, quando o Estado, por meio de ato administrativo, atribui a pessoa jurídica de di...Questão 457941204620689Direito AdministrativoA organização das competências da União em ministérios é exemplo de desconcentração material.