Durante a execução de contrato de obra pública, a administração pública designou um fiscal do contrato, a ser auxiliado ...

Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.

Determinada autarquia estadual do Mato Grosso – MT pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recur...

A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar a conduta ilícita como crime de improbidade administrativa.

Apenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.

O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços ...

Caso seja necessário o trabalho noturno para manter o cronograma contratual, a contratada tem direito a um reequilíbrio econômico para cobrir os custo...

Considerando essas informações, julgue os próximos itens.A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do s...

Em convênio em que haja repasse de recursos financeiros ao conveniado, os valores repassados só podem ser utilizados na realização do objeto do convên...

A empresa pública, entidade da administração indireta, é pessoa jurídica de direito privado, formada mediante a conjugação de capital público e privad...

De acordo com o Decreto-Lei n.º 200/1967, a execução das atividades da administração federal deveria centrar-se nos moldes burocráticos.