A empresa pública, entidade da administração indireta, é pessoa jurídica de direito privado, formada mediante a conjugaç...

São classificados como atos de gestão os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e documentos que tramitam na administração...

Infere-se da leitura do texto que existem situações em que é lícito tratar as pessoas de modo diferenciado.

A abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.

Embora constitua infração administrativa, a obstrução ao exercício da ampla defesa e do contraditório não enseja aplicação de sanção.

Determinado servidor público aposentou-se no dia 1.º/6/2019 na modalidade aposentadoria voluntária, com fundamento na Emenda Constitucional n.º 47/200...

Qualquer cidadão que pretenda conhecer os termos de um contrato oriundo de processo licitatório poderá obter cópia do inteiro teor ou de partes do con...

Os serviços públicos gerais são indivisíveis, sendo prestados a toda a coletividade, sem destinatários determinados ou individualizados.

É vedado ao servidor o exercício de atividade remunerada durante o período de licença para capacitação.

Em se tratando de licitação dispensada, a administração estará, por força da lei, impedida de realizar a licitação.

Havendo inexecução culposa do contrato administrativo, poderá a administração contratante rescindir, unilateralmente, o contrato administrativo.