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Infere-se da leitura do texto que existem situações em que é lícito tratar as pessoas de modo diferenciado.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos ...
Admite-se a exploração de atividade econômica pelo Estado, sujeita ao regime de monopólio, por meio de sociedade de economia mista.
É vedada a contratação direta de serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas de empresas públicas e sociedades de economia...
As normas do direito privado aplicam-se diretamente sobre contrato administrativo celebrado pela administração pública.
No curso da sessão do pregão, caso não existam pelo menos três propostas válidas, ou seja, com preços até 10% superiores ao preço da proposta de menor...
Caso determinado órgão público pretenda contratar serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, a ser prestado po...
Não poderão ser consideradas como efetivo exercício as faltas de servidor público federal decorrentes de motivo de força maior, ainda que justificadas...
Considere que o governador do estado do Rio Grande do Sul tenha criado por lei autarquia para a execução de atividades típicas da administração públic...
Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.A atribuição conferida a autoridades administrativas com o objetivo de apurar e punir f...
A Comissão de Licitação torna público aos licitantes e demais interessados que receberá os envelopes com as propostas referentes ao objeto em epígrafe...