Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204526090A natureza jurídica transitória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) implica a possibilidade de ser transf...1457941204526090Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BANESEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: ANPD e Conselho Nacional de Proteção de DadosA natureza jurídica transitória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) implica a possibilidade de ser transformada em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204458335Legislação Digital e CibernéticaÉ vedado à Embrapa, em qualquer circunstância, na condição de empresa pública que presta serviço público, transferir a entidades privadas dados pessoa...Questão 457941204460872Legislação Digital e CibernéticaQuando for indispensável para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial e administrativo, o tratamento de dados pe...Questão 457941204465695Legislação Digital e CibernéticaConsidere que determinado tribunal de justiça seja controlador dos dados de certo titular e tenha deste obtido consentimento para o tratamento de seus...Questão 457941204473517Legislação Digital e CibernéticaDada a autodeterminação informativa, um dos princípios fundamentais do regime legal de proteção de dados no Brasil, os titulares de dados devem ter a ...Questão 457941204474643Legislação Digital e CibernéticaPode surgir responsabilidade patrimonial para empresas que coletem dados de usuários, mesmo que não haja vazamento desses dados.Questão 457941204482975Legislação Digital e CibernéticaÀ luz da Lei n.º 12.965/2014, é assegurado ao usuário o direito ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas; entretanto, tal direito não é gar...Questão 457941204485678Legislação Digital e CibernéticaCom base nas Leis n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e n.º 14.129/2021, bem como na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/20...Questão 457941204487096Legislação Digital e CibernéticaCabe ao controlador e ao operador atuarem como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados.Questão 457941204530143Legislação Digital e CibernéticaEm caso de infração à LGPD cometida por agente de tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da sanção administrativa ao infrator é a sua ...Questão 457941204622954Legislação Digital e CibernéticaO CGI.BR, em parceria com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.BR), deve fiscalizar o conteúdo disponibilizado em um domínio na Inter...