É dispensável a licitação no caso do fornecimento a órgão da administração pública, por associação de portadores de defi...

A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundame...

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.

O RDC foi instituído para utilização exclusiva nas licitações e contratos necessários à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo...

O proprietário de imóvel tombado poderá transferi-lo a terceiro, mesmo sem determinação judicial.

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

O poder de polícia dispõe de certa discricionariedade, haja vista o poder público ter liberdade para escolher, por exemplo, quais atividades devem ser...

Na compra de material de informática, deve-se proceder à especificação completa do bem, podendo-se, em determinadas situações, indicar a marca do bem.

Para a realização de contratações administrativas, o TJSE deve observar, subsidiariamente, a legislação federal acerca das normas gerais de licitação,...

Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária.

A permissão de uso será feita por licitações a título precário e por decreto.