A lei orçamentária conterá os créditos suplementares para os quais já haja recursos suficientes.

Independentemente do valor, a dívida estatal de natureza alimentícia decorrente de condenação judicial proveniente de juizados especiais da fazenda pú...

Com relação à despesa pública, julgue os itens a seguir.I O empenho de despesa é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obriga...

Para a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas, I existência de dotação específica.II v...

Os valores obtidos com a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não podem ser classificados como receita de capita...

Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios.

Os tributos arrecadados pelo Distrito Federal correspondem a cerca de 30% de sua receita própria, o que equivale a aproximadamente 40% dos recursos do...

Se a União arrecadar determinado tributo cuja receita deva ser compartilhada com outros entes da Federação, ela deverá incluir em seu orçamento a parc...

A admissão de pessoal por empresa pública municipal dispensa autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

O anexo de metas fiscais deve ser obrigatoriamente incluído na lei de diretrizes orçamentárias, mas a inclusão do anexo de riscos fiscais é facultativ...

Julgue os itens que se seguem, referentes a receita e despesa orçamentária.Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciári...