As funções públicas podem ser exercidas apenas por agentes públicos aprovados em concurso público.

De acordo com o previsto na Lei n.º 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo ...

Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

De acordo com a jurisprudência do STF, em ação de responsabilidade civil do Estado, se a causa de pedir estiver relacionada a ato ilícito praticado po...

Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.

É vedado ao pregoeiro, após a fase de lances, negociar com o licitante vencedor preço melhor para a administração.

Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.

Considerando a classificação das constituições, os princípios e direitos fundamentais e a responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Por força da autoexecutoriedade que caracteriza o poder de polícia e do atributo da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, a ...

Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.

Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do poder disciplinar da admin...