O processo orçamentário brasileiro está baseado em instrumentos de curto prazo (PPA, LOA e LDO). Todos perfeitamente int...

Embora prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é de aplicação imprópria aos princípios orçamentários, sendo um requisito específic...

A execução orçamentária e financeira deverá promover a identificação dos beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais, a fim de permitir a obser...

A classificação funcional-programática do orçamento permite a identificação da finalidade da despesa e a sua vinculação a objetivos estratégicos do go...

O empenho é um dos principais instrumentos com que conta a administração pública para acompanhar e controlar a execução de seu orçamento; empenhar a d...

As emendas ao projeto de lei do orçamento propostas por parlamentares devem conter indicações dos recursos, que podem ser originados de anulações de d...

No que se refere à publicidade dos instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal que envolvam a t...

A antecipação de receita orçamentária, que compõe a dívida flutuante, advém de necessidade momentânea de caixa e seu pagamento poderá ocorrer em até 2...

Se um órgão público alienar edifício de sua propriedade, os recursos obtidos com a alienação, bem como a destinação desses recursos, devem ser demonst...

O servidor declarado em alcance para suprimento de fundos é aquele cujas contas foram prestadas no prazo regulamentar e, em seguida, aprovadas.

Mediante o cumprimento regimental necessário, ente federativo que obtenha excesso de arrecadação proveniente da alienação de bens patrimoniais poderá ...