A internação preso fora da penitenciária federal para tratar a saúde depende de autorização do juiz competente.

É princípio da Política Nacional de Inovação a transversalidade na implementação dos programas e das ações de fomento à inovação entre os órgãos e as ...

Segundo a Lei de Acesso à Informação, para o acesso a informações de interesse público, o meio de identificação do requerente não pode conter exigênci...

Para fins de configuração de conflito de interesses, é considerada informação privilegiada a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante...

Em decorrência da recente experiência do Estado na prestação de serviços públicos digitais, associada tanto a características do setor público quanto ...

Com base nas Leis n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e n.º 14.129/2021, bem como na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/20...

A subvenção econômica, o bônus tecnológico, a encomenda tecnológica e o uso de poder de compra do Estado constituem exemplos de instrumentos de estímu...

O Ministério Público Federal poderá arquivar eventual inquérito civil aberto contra Victor, sem apresentar motivação.

Os órgãos públicos estão obrigados a efetuar a retenção na fonte do imposto de renda, ainda que o pagamento seja feito por conta de fornecimento de be...

É vedada aos indivíduos presos ou internados a atuação como monitores de processo educativo.

O IFB tem por objetivo estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do de...