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O parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
No que concerne à declaração sobre operações imobiliárias (DOI), assinale a opção correta.
Nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, as decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade ou em sede de repercussão geral ...
De acordo com as disposições do CTN, a moratória
O fato gerador da obrigação tributária principal corresponde a situação definida na legislação tributária como necessária e suficiente à sua ocorrênci...
Em sede de embargos à execução, o executado questionou o fundamento legal que havia embasado o lançamento do tributo e alegou haver dúvidas quanto às ...
Um juiz, ao se deparar com a ausência de disposição expressa em matéria tributária, deverá aplicar
Se um município cobra de seus cidadãos pelo serviço de iluminação pública, tal cobrança corresponde a uma contribuição e não a uma taxa.
A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação pecuniária que tenha como objeto o pagamento de tributo ou de multa por descumprimento da...
O município que institua taxa de licença de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais poderá cobrar anualmente a referida taxa, a tít...
Não cabe o benefício de ordem em relação à responsabilidade de João e de Pedro.