Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204530724A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, express...1457941204530724Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosA prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446922Direito AdministrativoAcerca de centralização, descentralização, concentração e desconcentração de poder administrativo, assinale a opção correta.Questão 457941204470600Direito AdministrativoO regime de trabalho do servidor efetivo não ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança será, em regra, de 30 horas semanais, podendo ser...Questão 457941204490972Direito AdministrativoA repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deve ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação excl...Questão 457941204491147Direito AdministrativoDeterminado estado da Federação, visando construir ponte para ligar municípios vizinhos dentro do respectivo território, formalizou incentivo fiscal p...Questão 457941204494084Direito AdministrativoO estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação que caracteriza o interesse público envolvido ...Questão 457941204515594Direito AdministrativoA abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.Questão 457941204578326Direito AdministrativoO agente público que, no exercício de suas funções, enriquece ilicitamente deve perder os bens acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.Questão 457941204611141Direito AdministrativoO poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.Questão 457941204662800Direito AdministrativoOs bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. O...Questão 457941204668669Direito AdministrativoA concessionária de serviços públicos está impedida de subcontratar atividades complementares ao serviço concedido.