As previsões de receita devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para ...

Assinale a opção correta a respeito do orçamento público, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988.

No sistema de planejamento e orçamento federal brasileiro, o plano plurianual (PPA) desempenha o papel de instrumento estratégico orientador das polít...

A função alocativa do orçamento público se justifica nos casos em que o sistema de mercado é ineficiente no fornecimento de bens e serviços.

De acordo com a norma orçamentária e financeira brasileira, o crédito adicional

O ordenador de despesas de um determinado tribunal regional do trabalho efetuou a compra de mobiliário, seguindo todos os procedimentos legais para aq...

No caso citado, a anulação dos empenhos inscritos em restos a pagar não caracteriza dano ao erário.

Denomina-se repasse o procedimento de descentralização de créditos entre unidades orçamentárias do mesmo órgão ou entre entidades integrantes de orçam...

O presidente da República faleceu no terceiro ano de seu mandato e, consequentemente, o vice-presidente assumiu o cargo em seu lugar. Nessa situação h...

Conforme a LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 50% e 60% da receita corrente...

Independentemente de sua inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, a reserva de contingência pode ser utilizada para abertura de créditos adicionai...