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Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
O indeferimento pelo juiz do pedido de interceptação telefônica da testemunha-chave foi incorreto, pois, no processo penal, a ampla defesa justifica o...
A respeito das disposições constantes do Código de Processo Penal acerca das provas, dos peritos e das perícias, julgue os itens a seguir.As perícias ...
A defesa deveria ter arguido a nulidade pela iniciativa probatória do juiz por meio de exceção, que é o meio processual cabível para discutir vícios p...
O juiz, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria, terá de impronunciar o acusado; todavia, na h...
O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
Situação hipotética: Pedro teve a prisão temporária decretada no curso de uma investigação criminal. Ao final de cinco dias, o Ministério Público requ...
Joana, residente em Brasília – DF, está sendo processada em Recife – PE pela prática de crime de associação criminosa e roubo qualificado. Citada e in...
Tratando-se de procedimento sumário, se o réu comparecer desacompanhado de advogado à audiência preliminar e não apresentar contestação, deve ser-lhe ...
Em 20/8/2012, Juca, mediante grave ameaça, subtraiu uma corrente de ouro pertencente a Carla e fugiu, escondendo-se debaixo de uma ponte. Vinte e quat...
No curso do inquérito policial, as partes poderão indicar assistentes técnicos para a produção e elaboração da prova pericial, podendo apresentar ques...