Em sentido estrito, a denominação receita pública inclui

Os estágios da receita orçamentária incluem previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; a previsão não integra os estágios executórios, pois con...

Durante a execução orçamentária, é vedado o remanejamento de recursos entre categorias de programação, salvo por meio de créditos adicionais autorizad...

De acordo com a norma orçamentária e financeira brasileira, o crédito adicional

Emenda proposta pela Comissão Permanente do Senado Federal à lei orçamentária anual poderá indicar o objeto de forma genérica para que seja possível c...

Tendo como referência a Lei n.º 4.320/1964 e alterações, considere as seguintes situações hipotéticas.I O valor do ingresso do imposto sobre a proprie...

Conceitualmente, os títulos públicos emitidos pelos estados e municípios fazem parte da dívida pública mobiliária.

Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas re...

O quadro que se baseia em dados orçamentários, de responsabilidade do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda deve ser public...

Cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.

A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, constitui