A área de atuação governamental na qual determinada despesa será realizada é identificada pela classificação

Integra as fontes de receitas do FUNDEB, no âmbito dos estados, uma parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural...

Julgue os próximos itens à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constitui...

O exercício financeiro do governo federal poderá ter início no dia 1.º de abril de determinado ano, desde que termine no dia 31 de março do ano seguin...

No plano plurianual, é vedada a regionalização de metas por meio de critérios que abranjam territórios maiores que as macrorregiões econômicas.

A regionalização do plano plurianual fornece informações relacionadas à distribuição das metas estipuladas para cada objetivo especificado, podendo ta...

Se determinado órgão público adquirir títulos representativos do capital de determinada empresa em operação há cinco anos no mercado e se tal operação...

É permitido ao Ministério Público, sem prejuízo dos critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, promover, por ato próprio, limitação de em...

Para a elaboração do orçamento serão consideradas todas as receitas, as operações de crédito por antecipação da receita e outras entradas compensatóri...

As receitas provenientes de recurso recebido de outras pessoas de direito público ou privado podem ser classificadas como receitas correntes ou de cap...

A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da legislação tributária e a autorização para cont...