Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204535960É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente público que não observar os requisitos de sua responsabi...1457941204535960Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalÉ vedada a realização de transferências voluntárias para o ente público que não observar os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452941Orçamento e Finanças PúblicasEm decorrência do princípio da legalidade, é admissível que a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de matérias diversas da previsão...Questão 457941204454126Orçamento e Finanças PúblicasUm prefeito municipal recém-empossado herda uma situação fiscal delicada, com despesas correntes acima do limite prudencial da receita corrente líquid...Questão 457941204459419Orçamento e Finanças PúblicasA limitação de empenho e de movimentação financeira, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser adotada de forma proporcional por todos os P...Questão 457941204519001Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à denominação dos restos a pagar, julgue os próximos itens.Os restos a pagar seguem o princípio da legalidade da despesa pública.Questão 457941204590701Orçamento e Finanças PúblicasPodem ser arrecadadas receitas não previstas na lei orçamentária anual (LOA), assim como é possível a realização de despesas orçamentárias durante o e...Questão 457941204592331Orçamento e Finanças PúblicasA elaboração do plano plurianual, ao contrário de sua revisão, deve ser considerada como etapa do processo de integração entre o planejamento e o orça...Questão 457941204596549Orçamento e Finanças PúblicasA despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida. Des...Questão 457941204597663Orçamento e Finanças PúblicasA responsabilidade pela elaboração da proposta orçamentária é da Secretaria de Orçamento Federal, do MPOG.Questão 457941204599264Orçamento e Finanças PúblicasA respeito do processo que conforma legalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os próximos itens.Caso um cidadão, em 15/12/2012, estiv...Questão 457941204614235Orçamento e Finanças PúblicasCom referência à elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) no âmbito municipal, assinale a opção correta.