O estágio probatório é o período durante o qual se exige do servidor público investido em cargo efetivo

Na situação em apreço, a locação de imóvel poderá ser dispensável, se os bens apreendidos forem resultado de colaboração premiada.

As disposições da Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis às empresas públicas, uma vez que o governo detém parte do capital social destas ou a sua totalid...

Constitui ato de improbidade administrativa exercer atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser atingido por açã...

No Brasil, admite-se a existência de autarquias previdenciárias, corporativas, ambientais, culturais e de fomento, entre outras.

O Estado é formado pela junção de três elementos originários e indissociáveis, que são

No processo administrativo, o recurso administrativo

As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.

Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento n...

Na situação em que se sentir prejudicado, o servidor público terá o direito de negar-se a atualizar seus dados cadastrais.

A permissão e a concessão de serviços públicos apresentam, entre outras, a seguinte diferença: a primeira pode ser feita à pessoa física ou à jurídica...