As soluções de aperfeiçoamento de contratos legais baseadas em tecnologia da informação tornam mais dispendioso o acompa...

O tratamento de dados pessoais sensíveis é impedido pela LGPD.

Um dos fundamentos da disciplina legal da proteção de dados pessoais é a autodeterminação informativa.

Investigação criminal relacionada à segurança pública não se sujeita à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.

Para o cumprimento da LGPD, que define encarregado como a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o con...

À luz da Lei n.º 12.965/2014, é assegurado ao usuário o direito ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas; entretanto, tal direito não é gar...

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), são garantidas aos titulares dos dados pessoais informações claras, precisas e f...

Conforme definido pela LGPD, o relatório de impacto à proteção de dados pessoais é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos ...

Essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública.

No comércio eletrônico, o fornecedor deve utilizar mecanismos de segurança eficazes para tratar os dados do consumidor.

Conforme a LGPD, o dado pessoal não pode sofrer suspensão temporária de qualquer operação de tratamento.