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É vedado ao juiz nomear, de ofício, curador a pessoa com deficiência em situação de curatela.
Ao ser submetida à curatela, a pessoa com deficiência adulta apenas poderá ser considerada relativamente capaz, não mais se admitindo o reconhecimento...
A Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, atribui legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de medidas ju...
A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de equipamentos urbanos pela pessoa com mobilidade reduzida consiste...
A definição de curatela de pessoa com deficiência consiste em medida protetiva de caráter
Mesmo após completar a maioridade, a deficiência de Paula a impedirá de exercer o direito a guarda, tutela, curatela e adoção (como adotante).
A pessoa com deficiência e sob curatela assiste o direito ao matrimônio.
O poder público deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais nos programas de moradia para as pessoas com deficiência.
De acordo com a Lei de Acessibilidade, um elemento da urbanização representa qualquer conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, ...
Compõem a rede de cuidados à pessoa com deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde: atenção básica; atenção especializada em reabilitação auditi...
A responsabilidade do poder público na formação de profissionais intérpretes da língua de sinais é garantida por lei.