Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204539078Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decis...1457941204539078Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAutoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação éAlegal, desde que publicado no Diário Oficial da União.Blegal, desde que especifique as matérias delegadas.Clegal, mas pode ser revogado a qualquer momento.Dilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.Eilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450936Direito AdministrativoA Lei do Processo Administrativo Federal prevê expressamente a adequação entre meios e fins para a imposição de obrigações.Questão 457941204456413Direito AdministrativoAssinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às agências executivas.Questão 457941204525211Direito AdministrativoNa vigência de um contrato administrativo para execução de obra pública, a administração promoveu alteração unilateral, afirmando interesse público, e...Questão 457941204539077Direito AdministrativoO Ministério Público junto a determinado tribunal de contas estadual pretende celebrar parceria público-privada, na modalidade patrocinada, pelo prazo...Questão 457941204539187Direito AdministrativoApós a assinatura de um contrato público, cujo objeto foi o desenvolvimento de um sistema informatizado de controle de diárias e passagens, o represen...Questão 457941204553281Direito AdministrativoEm caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda pública, em ação regressiva.Questão 457941204571341Direito AdministrativoCaso o governador do estado de Santa Catarina pretenda qualificar uma fundação pública da área de saúde como agência executiva, essa qualificação pode...Questão 457941204580832Direito AdministrativoOs atos administrativos praticados por Paulo, embora tenham vícios, podem ser considerados válidos quanto aos efeitos que atinjam terceiros de boa-fé,...Questão 457941204585096Direito AdministrativoRescindido o contrato com a empresa prestadora do serviço, a administração pública poderá contratar por inexigibilidade de licitação o remanescente do...Questão 457941204654242Direito AdministrativoO processo administrativo estabelece uma relação bilateral, de um lado o administrado, que deduz uma pretensão, e de outro a administração, que, quand...