Assinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às agências executivas.

A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.

Na esfera administrativa, os prazos para pleitear o direito a readmissão e a revisão de processo administrativo são iguais: ambos prescrevem em cinco ...

Para a conclusão do processo administrativo disciplinar, é obrigatório o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a ve...

Apesar de a Lei n.º 14.129/2021 ser federal e, portanto, de observância obrigatória para órgãos e entidades públicas da esfera federal, ela pode ser a...

Em sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, incluídas as soci...

O sistema de controle externo é hierarquicamente superior ao sistema de controle interno.

Os assuntos relativos a cultura, desportos, educação, magistério e ensino, sem exceção, constituem a área de competência do Ministério da Educação.

A iniciativa para a instauração de processo que vise apurar ato de improbidade administrativa cometido em órgão público somente poderá advir de servid...

O pregoeiro, após examinar a proposta classificada em primeiro lugar, tem o direito de negociar condições diferentes em relação ao produto licitado, m...

Os atos de improbidade administrativa implicarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, ou a ação penal ...