A iniciativa para a instauração de processo que vise apurar ato de improbidade administrativa cometido em órgão público ...

No âmbito da administração pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão...

Se um município implementar uma legislação que institua o rodízio de veículos automotores nas vias públicas municipais nos horários de maior circulaçã...

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de responsabilização é exclusiva do secretário da Secretaria da Controlador...

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Os servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e os empregados públicos classi...

No que concerne aos bens públicos e ao processo administrativo, assinale a opção correta.

Pelo princípio da transparência, é facultado a qualquer pessoa, natural ou jurídica, formular pedido de acesso a informação, desde que informe nome, e...

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo alcança tanto o Executivo como o Judiciário e sua própria administração, no que se refere à rece...

Considerando a disciplina que rege a desapropriação, assinale a opção correta.

O princípio da legalidade preconiza a inexistência de vontade autônoma da administração pública, estando esta adstrita à vontade da lei. Em função dis...