No âmbito da administração pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setore...

Cargo em comissão é cargo público de livre nomeação e exoneração, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento, sem exigência de concurso ...

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a opção correta.

No processo licitatório para aquisição de bens, o valor estimado é definido com base no menor preço.

Nos casos de pequenas despesas de pronta entrega e pronto pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da socie...

Até a Lei n.º 14.133/2021 alcançar dois anos de vigência, a administração pública poderá optar por licitar ou realizar contratação direta de acordo co...

Até que se prove o contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em observância à lei. Em decorrência desse atributo, consideram-se...

Ministros e secretários estaduais e municipais são agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm natureza permanente, mas que, com base no seu p...

As cominações da lei de improbidade administrativa alcançam os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente...

Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da Uni...

Com base na Lei n.º 8.666/1993 e em suas posteriores alterações, assinale a opção correta.