As receitas públicas oriundas de dividendos recebidos de empresa pública estadual são classificadas como

A prescrição quinquenal dos restos a pagar não processados implica automaticamente a extinção da obrigação pelo ente público, vedada qualquer forma de...

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece regras para a execução orçamentária do ano em curso e define exclusivamente regras para despesas do...

Ainda que regularmente empenhada e liquidada a despesa, seu pagamento poderá ser postergado por insuficiência de disponibilidade financeira decorrente...

A LOA não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, em respeito ao princípio da anualidade, mesmo que sejam despesas relativas a ...

Consoante a Lei n.º 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue os itens a seguir.Ao longo da tramitação d...

Caso o Banco Central do Brasil apure resultado negativo após a constituição ou reversão de reservas, a obrigação decorrente desse fato deverá ser cons...

Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classifi...

O chamado orçamento impositivo se caracteriza, entre outros aspectos, pela obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais, até o li...

Caso a União seja condenada em ação judicial a pagar indenização a determinado cidadão que se feriu em acidente ocorrido em prédio público, o precatór...