Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204539443À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras...1457941204539443Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de processo administrativo e de processo administrativo disciplinar (PAD).AO desligamento de servidor temporário afasta a imposição de PAD decorrente de ato por ele cometido no exercício do cargo.BA instauração de PAD derivado de falta disciplinar praticada por servidor efetivo cedido é de competência exclusiva do órgão público de origem a que estiver vinculado o servidor.CA decadência administrativa se aplica mesmo na hipótese de o ato a ser anulado afrontar diretamente a CF.DNo caso de a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral e ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, o comparecimento à consulta conferirá a condição de interessado do processo.EEm processo administrativo, havendo a exigência de apresentação, por órgão consultivo, de parecer obrigatório e vinculante, o processo não terá seguimento até a apresentação do respectivo parecer.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204473499Direito AdministrativoOs tribunais de contas, órgão sem função jurisdicional, não podem declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbi...Questão 457941204475168Direito AdministrativoNo desenvolvimento dos estudos preliminares para a contratação de serviços, identificou-se que o objeto a ser contratado era classificado como bens e ...Questão 457941204497986Direito AdministrativoA inexigibilidade de licitação atinente à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual é incompatível com...Questão 457941204515887Direito AdministrativoA Casa Civil faz parte da administração indireta, assim como a FUNPRESP e a Universidade de Brasília.Questão 457941204530725Direito AdministrativoA essencialidade de certos serviços públicos é prevista tanto na Constituição Federal de 1988 quanto em leis ordinárias.Questão 457941204535134Direito AdministrativoMinistros e secretários estaduais e municipais são agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm natureza permanente, mas que, com base no seu p...Questão 457941204544297Direito AdministrativoUma empresa privada foi outorgada pela administração pública, por meio de contrato administrativo, a prestar serviços de transporte público, de intere...Questão 457941204583426Direito AdministrativoA única modalidade de licitação admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro para a concessão de serviços públicos é a concorrência.Questão 457941204613101Direito AdministrativoConsiderando as sanções administrativas e a tutela judicial, disciplinadas na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.Questão 457941204669675Direito AdministrativoManifestada a vontade da administração pública de desocupar a propriedade e rescindir o contrato com Joana, surge a álea administrativa que não tem fi...