Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204539447Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento d...1457941204539447Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens PúblicosCom relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.AA destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.BNo ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.CAs ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.DO poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.EO débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469657Direito AdministrativoNos termos da legislação vigente sobre prestação de serviços públicos, a prévia verificação da inadimplência da concessionária mediante processo admin...Questão 457941204522875Direito AdministrativoO tombamento do patrimônio material existe para a proteção de bens diversos, com a finalidade de impedir sua descaracterização ou destruição. Na paisa...Questão 457941204540948Direito AdministrativoNas ações de desapropriação, os juros de mora são devidos desde a concessão da ordem liminar de desocupação do imóvel.Questão 457941204569688Direito AdministrativoÀ luz da norma de regência, a licitação é dispensávelQuestão 457941204604184Direito AdministrativoTanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.Questão 457941204616382Direito AdministrativoNo que concerne a atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204619422Direito AdministrativoA reversão e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.Questão 457941204631952Direito AdministrativoNo que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.Questão 457941204649715Direito AdministrativoAs autarquias e as fundações públicas são consideradas entidades políticas.Questão 457941204654253Direito AdministrativoEm uma licitação na modalidade concorrência para a execução de obra por empreitada por preço global, a administração pode desclassificar o licitante q...