Servidor público que receber quantia em dinheiro para deixar de tomar providência a que seria obrigado em razão do cargo...

O poder da administração pública de rever os próprios atos é absoluto, podendo ser exercido a qualquer tempo.

Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de l...

O princípio da continuidade do serviço público tem como principal característica autorizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao...

No desempenho do cargo, o servidor que tomar conhecimento de alguma ilegalidade é obrigado a informá-la aos seus superiores.

A administração direta é composta pelos órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria que integram a estrutura dos entes federativos, órgãos ao...

A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos prati...

Depreende-se do texto que os tribunais regionais do trabalho terão de recolher aos cofres públicos cerca de R$ 300 milhões em virtude de pagamento ind...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade eco...

Os atos vinculados são passíveis de revogação.

No caso apresentado, o percentual máximo permitido em lei para aumento no valor do contrato será de 25% sobre R$ 150.000,00.