Servidor público que cometer infração disciplinar ao proceder com conduta profissional classificada como erro de procedi...

Os mesários que atuam nas eleições em prol da coletividade e do interesse público, sem receber contraprestação pecuniária, são classificados como agen...

O fato de o controle interno constituir um autocontrole — embora dissociado da estrutura própria de cada um dos Poderes da República — é o que o disti...

É inexigível a licitação nos casos de contratação, com profissionais ou empresas de notória especialização, de serviços técnicos especializados relati...

A investidura de servidor público em cargo comissionado é condicionada à sua aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos par...

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, garante-se como direito do administrado

Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.Nessa situação, o at...

O TRE/PI firmou um contrato administrativo com um particular para o fornecimento de determinados bens. Durante a execução do contrato, foi publicada u...

Basta a observância da legalidade estrita para que a conduta do agente público seja considerada moralmente adequada do ponto de vista da administração...

A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.

Considere as situações hipotéticas I e II, a seguir.I O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado o serviço de conservação e manutenção...