A ocorrência do flagrante e o princípio do poluidor-pagador impedem que o cidadão apresente defesa em eventual processo ...

A inexistência de cargo vago é fator impeditivo para a efetivação da readaptação de um servidor, o qual, nessa hipótese, deve aguardar o surgimento de...

Caso se comprove que a ausência de previsão do serviço de escoramento decorra de falha de projeto, que ensejará necessária alteração contratual, o res...

Marcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte de passageiros no Distrito Federal, ao conduzir ...

A duração máxima da jornada de trabalho do servidor é de quarenta e quatro horas semanais.

Na concessão de serviços públicos, para a escolha do concessionário, exige-se, como regra, licitação na modalidade

Entidade dotada de personalidade jurídica própria do município de Barra dos Coqueiros – SE, caracterizada por ser serviço autônomo criado por lei, com...

Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.

Pedro celebrou com uma concessionária de serviço público contrato de prestação de serviço de telefonia fixa e deixou de efetuar o pagamento das fatura...

Os edifícios destinados a serviço público são considerados bens de uso comum do povo, insuscetíveis de usucapião.

O regime administrativo, previsto na legislação brasileira para regular os atos praticados pela Administração Pública, inclui a presunção de legitimid...