Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204545812Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou...1457941204545812Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Pref. João Pessoa - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoEm resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato.A respeito dessa situação, assinale a opção correta.ANa recomendação, devem estar indicadas, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da decretação do ato de invalidação.BApesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá postular em juízo autorização para celebração de compromisso, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por eventual vício no ato, salvo se este tiver sido praticado com enriquecimento ilícito ou crime.CA procuradoria deverá encaminhar o processo para apuração de responsabilidade do gestor que tenha dado causa à nulidade, se este tiver agido com dolo, mas não com culpa.DA procuradoria, caso verifique que não existem evidências de dano ao erário, deverá recomendar que o vício seja sanado por meio da convalidação.EApesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá indicar ao gestor municipal a celebração de compromisso de ajustamento com eventuais interessados atingidos pela nulidade, observada a legislação aplicável, devendo haver prévia oitiva do órgão fazendário se o ato envolver transação quanto a sanções e créditos tributários já constituídos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204473512Direito AdministrativoPor envolver a distribuição de competências internamente à administração pública, a técnica da desconcentração ocorre apenas na administração direta.Questão 457941204514162Direito AdministrativoNo exercício da competência de julgar as contas dos administradores públicos, o tribunal de contas não se subordina a posterior crivo do Poder Legisla...Questão 457941204532192Direito AdministrativoAcerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue os itens subsequentes.O usufruto de serviço...Questão 457941204550191Direito AdministrativoNão é permitida a utilização de prova emprestada do processo penal nas ações de improbidade administrativa.Questão 457941204581352Direito AdministrativoPela responsabilidade civil, o Estado deve indenizar terceiros por perdas e danos materiais e morais sofridos em decorrência de ação ou omissão antiju...Questão 457941204598917Direito AdministrativoSão sujeitos ao tombamento apenas os bens culturais, ou seja, os que sejam produto da atividade do ser humano ou revelem a combinação da ação do ser h...Questão 457941204604185Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento do STF, é válida portaria ou decreto que defina ou altere atribuições de cargos públicos.Questão 457941204628570Direito AdministrativoNo que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.Questão 457941204637214Direito AdministrativoConfigura-se hipótese de dispensa de licitação a contratação realizada por instituição científica e tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a...Questão 457941204664762Direito AdministrativoO autor do projeto básico ou executivo utilizado como parte do processo licitatório, seja na qualidade de pessoa física seja na de pessoa jurídica, nã...