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O governo federal concentra a maior parte das parcerias público-privadas no Brasil.
A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou pregão.
Para que uma fundação pública esteja incluída entre os órgãos da administração pública indireta, ela deverá ser pessoa jurídica de direito público.
Os obstáculos reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo não são parâmetros que devem ser considerados na interpretação das no...
O poder de polícia é aquele que possibilita à administração pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas su...
A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conh...
Se um agente público, nessa qualidade, causar dano a terceiro, a responsabilidade civil do Estado será objetiva.
No que se refere à desapropriação e à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.
O pagamento de auxílio-reclusão à família do servidor público ativo cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ...
Acerca de licitação e edital de licitação, assinale a opção correta.
Os atos administrativos diferenciam-se dos demais atos jurídicos por serem dotados de certos atributos que possibilitam ao Poder Público garantir a su...