A Lei de Licitações e Contratos da administração pública estabelece que a licitação seja processada e julgada em conform...

A penalidade de suspensão é aplicável a servidor público federal em caso de reincidência de falta punida com advertência e não pode exceder de trinta ...

O interesse público se opõe necessariamente ao interesse privado.

Termo de referência ou projeto executivo é o documento elaborado a partir de estudos técnicos preliminares, no qual constem elementos necessários e su...

A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.I Não é válida a instituição ...

O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

É vedada, na etapa de habilitação técnica do processo de contratação de obras e serviços, a restrição do número máximo de atestados que podem ser apre...

A respeito de concurso público, função pública, improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

As autarquias agem por delegação do ente público que as instituiu.

Sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos a inalienabilidade, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileir...

Ao servidor público é proibido