A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmado...

A intimação por meio do domicílio tributário eletrônico considera-se realizada

Determinado órgão da administração pública precisa estimar o valor de referência para a contratação de serviços de manutenção de equipamentos de infor...

Com base no que dispõe a Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta.

O PMCMV visa criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais ou à requalificação de imóveis urbanos para famíli...

Acerca da classificação da informação quanto ao grau e aos prazos de sigilo, julgue os itens subsecutivos, com base na Lei n.º 12.527/2011.Na classifi...

As coisas e os bens de interesse arqueológico resgatados de afundamentos em águas sob jurisdição nacional deverão permanecer no domínio da União.

A assistência jurídica ao preso em cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimentos federais de segurança máxima, de regra, é responsabi...

Os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações não são mencionados na LGT porque já estão explicitados no Código de Defesa do Consumidor.

Não é necessário o prévio esgotamento de instância para que a parte interessada possa ter acesso à excepcional medida de suspensão de liminar, de sent...

Com o desenvolvimento dos setores produtivos do Brasil na década de 60 do século XX, tornou-se necessária a reorganização do serviço postal por meio d...